Termos e condições

Data de entrada em vigor: dia do lançamento.

1. Identificação

Estes termos regulam a utilização do site Mochila Mágica e a compra dos seus produtos, fornecidos por Wavecare Soc Unip Lda, NIF 513555188, com sede em Rua Mariana de Andrade 7A, 2840-196 Seixal. Contacto: [email protected].

2. O serviço

A Mochila Mágica disponibiliza treinos, resumos e provas de treino de Português, Matemática, Estudo do Meio, Inglês, História e Geografia de Portugal, Ciências Naturais, História e Geografia para o ensino básico. Os conteúdos são originais, de apoio ao estudo, e não substituem as aulas, os manuais escolares nem a informação oficial do Ministério da Educação, da DGE ou do IAVE/EduQA. Não garantimos resultados em provas ou avaliações.

3. Conta e utilização por crianças

Para usar os treinos e os jogos é necessária uma conta, criada e gerida por um adulto com capacidade para contratar (com Google ou com email e palavra-passe). As crianças não têm conta nem email próprios: usam perfis criados pelo adulto dentro da conta, sob a sua supervisão. Sem conta, estão disponíveis os resumos, que são de acesso livre, e uma demonstração com uma pequena amostra fixa. As compras e subscrições são da responsabilidade do adulto titular da conta.

4. Produtos e preços

• Resumos: gratuitos e de acesso livre, sem conta.
• Conta grátis: 15 exercícios por criança em cada ano e disciplina (repetir uma pergunta já feita não conta) e até 2 jogos por ano, conforme o ano da criança.
• Kit (por ano e disciplina): 14,90 €, pagamento único, válido durante 12 meses a contar da data da compra, para todas as crianças da conta — acesso online ao banco completo, à prova de treino e aos jogos desse ano e disciplina, e PDFs para descarregar.
• Kit Pré (4–6 anos): 9,90 €, pagamento único, válido durante 12 meses a contar da data da compra — acesso a toda a área Pré online e PDFs para recortar, colar e pintar. Sem o Kit Pré nem a Assinatura Família, as atividades Pré online estão disponíveis apenas como amostra (cores e formas).
• Assinatura Família: para as crianças do agregado familiar, cada uma com o seu perfil, com acesso a todos os kits disponíveis enquanto a subscrição estiver ativa, em duas modalidades: anual, 49,90 € por ano (válida 12 meses a contar da data da compra), mais 19,90 € por ano por cada filho extra (3 filhos: 69,80 €; 4 filhos: 89,70 €); ou mensal, 4,90 € por mês (58,80 € em 12 meses), mais 1,90 € por mês por cada filho extra (3 filhos: 6,80 €; 4 filhos: 8,70 €). Cada conta inclui 2 filhos; o 3.º e o 4.º são um extra pago à parte (no pagamento, em «Adicionar», ou mais tarde); máximo de 4 filhos por conta. O plano mensal renova todos os meses e pode ser cancelado a qualquer momento. Renovação do plano anual: automática, tal como no plano mensal. Nos dois planos, a subscrição (incluindo o filho extra, na mesma periodicidade) renova-se no fim de cada período pelo mesmo preço, cobrado pela Stripe no meio de pagamento usado. Em ambos, enviamos um email de aviso 7 dias antes de cada renovação. Pode cancelar a qualquer momento, sem custos e sem indicar o motivo, na área dos pais, em «Gerir assinatura e faturas» (página de pagamentos segura da Stripe). O cancelamento impede a renovação seguinte e produz efeito no fim do período já pago: até lá, o acesso mantém-se e não é feita nova cobrança. Se a cobrança de uma renovação falhar, avisamos por email e voltamos a tentar a cobrança uma vez por dia, durante até 5 dias a contar da primeira falha, mantendo o acesso durante esse período; se o pagamento não for regularizado, a subscrição é cancelada e a conta passa às condições da conta grátis, sem perder a conta nem o progresso das crianças.

Quando a Assinatura Família termina (por cancelamento, por falta de pagamento ou por reembolso), a conta volta às condições da conta grátis, com um máximo de 2 filhos ativos. O 3.º e o 4.º perfis ficam inativos, sem serem apagados: o progresso fica guardado e volta se a Família for reativada. Você escolhe, na área dos pais, quais os 2 perfis que ficam ativos (até escolher, ficam ativos os 2 perfis criados primeiro). Pode mudar esta escolha no máximo uma vez por mês. A assinatura do filho extra é cancelada no fim do período. O 3.º e o 4.º filho só podem ser acrescentados com a Família ativa.

Kits (incluindo o Kit Pré): são um pagamento único, para todos os filhos da conta, e não se renovam sozinhos. Enviamos um email de aviso 30 dias antes de o Kit expirar. Se comprar de novo o mesmo Kit enquanto ainda está ativo, os meses somam-se: os novos 12 meses começam no fim da validade atual; se já tiver expirado, os 12 meses contam a partir do novo pagamento. Com a Assinatura Família ativa não é preciso comprar Kits, porque já estão incluídos.

O ano letivo (segundo o calendário escolar oficial) é indicado apenas a título informativo e não determina a validade dos kits nem da subscrição.

Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor (taxa normal: 23 % no Continente, 22 % na Madeira e 16 % nos Açores, conforme o código postal de faturação). O preço final é o indicado antes do pagamento e é o mesmo em todo o país. As compras só estão disponíveis com morada de faturação em Portugal (Continente, Açores e Madeira). As faturas são emitidas pela Wavecare Soc Unip Lda no Moloni, programa certificado pela AT. Meios de pagamento: os pagamentos são processados pela Stripe, e não guardamos os dados completos do seu cartão. Nos Kits (incluindo o Kit Pré): cartão, MB WAY, Multibanco, Apple Pay e Google Pay. Na Assinatura Família e no filho extra: cartão, Apple Pay e Google Pay. No pagamento por Multibanco, o acesso ao Kit (e a contagem dos 12 meses) só começa quando o pagamento for confirmado.

5. Conteúdos digitais e direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem, em regra, 14 dias para resolver o contrato. No caso de conteúdos digitais fornecidos de imediato, esse direito pode extinguir-se se o consumidor der consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento e reconhecer que perde o direito de livre resolução. Para exercer este direito, basta enviar-nos uma declaração inequívoca para [email protected] dentro do prazo, ou usar o modelo de formulário de livre resolução (anexo do DL 24/2014), que pode enviar para o mesmo email. Basta que a comunicação seja enviada antes de o prazo terminar.

Kits (incluindo o Kit Pré). Os Kits são conteúdos digitais fornecidos de imediato. O botão de pagamento diz «Pagar e começar já» e tem por baixo, sempre visível, o aviso: «Ao pagar, o acesso começa de imediato e aceitas perder o direito de desistir nos 14 dias.» Ao carregar nesse botão, pede o início imediato do acesso e reconhece que perde o direito de livre resolução quando o acesso começa (DL 24/2014, art. 17.º, n.º 1, al. j)). Enviamos a confirmação da compra, com esse consentimento, por email.

Assinatura Família (e filho extra). Pode resolver o contrato nos 14 dias seguintes à subscrição. O botão de pagamento diz «Pagar e começar já», com o aviso «Ao pagar, o acesso começa de imediato. Se desistires nos 14 dias, pagas só o tempo que usaste.» sempre visível por baixo; ao carregar nele, pede que o acesso comece já. Se resolver nos 14 dias, paga apenas a parte do serviço prestada até nos comunicar a resolução e devolvemos o restante (DL 24/2014, art. 15.º). Enviamos a confirmação da compra por email.

Reembolsos. Os reembolsos por desistência são feitos no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, sem custos. Retiram de imediato o acesso pago correspondente o reembolso total, o reembolso por desistência (incluindo o da Família nos 14 dias, em que paga só a parte usada) e a abertura de uma disputa do pagamento junto do banco; na Família, nesses casos, a subscrição é cancelada no mesmo momento. Um reembolso parcial que façamos por cortesia não retira o acesso. Fora do prazo de livre resolução, o cancelamento da Família produz efeito no fim do período já pago e não há reembolso proporcional do período em curso, salvo falta de conformidade (secção sobre falhas do serviço) ou outro caso previsto na lei. Se já tiver um Kit e subscrever a Família, o Kit mantém-se até ao fim do seu prazo, sem desconto nem crédito.

6. Licença de utilização

Os PDFs e os conteúdos online destinam-se a uso pessoal e familiar. Não é permitido revender, partilhar publicamente ou distribuir os ficheiros. Professores interessados em usar com turmas devem contactar-nos.

7. Propriedade intelectual

Textos, perguntas, ilustrações, a mascote e a marca Mochila Mágica pertencem à Wavecare Soc Unip Lda ou são usados com autorização.

8. Erros nos conteúdos

Revemos as perguntas com cuidado, mas podem existir erros. Se encontrar algum, informe-nos e corrigiremos com a maior brevidade.

9. Falhas e indisponibilidade do serviço

Esforçamo-nos por manter o site disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções, por exemplo para manutenção ou atualizações, ou por falhas de fornecedores de alojamento, de pagamentos ou de internet. As interrupções programadas são avisadas com 48 horas de antecedência, por email e no site.

Não há compensação automática por interrupções ou falhas do serviço. Isto não exclui nem limita os seus direitos legais em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro). Se o serviço pago não funcionar ou não corresponder ao anunciado, informe-nos para [email protected]: tem direito à reposição da conformidade sem custos, num prazo razoável; se não for possível, não acontecer nesse prazo ou a falha for grave, tem direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, com reembolso. Respondemos por faltas de conformidade que ocorram durante todo o período de acesso (os 12 meses do Kit ou o período da subscrição) e, nos PDFs descarregados, que se manifestem nos 2 anos seguintes ao fornecimento.

Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por danos causados com dolo ou culpa grave, nem os seus direitos de consumidor em caso de incumprimento ou falta de conformidade (Decreto-Lei n.º 446/85, arts. 18.º e 21.º; Lei n.º 24/96, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 84/2021).

10. Reclamações e resolução de litígios

Pode reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (mais informação em www.consumidor.gov.pt): o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

11. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa.